CCJ da Câmara aprova proposta que aumenta pena para crimes contra crianças e adolescentes com deficiência

Criado em 10/09/13 20h05 e atualizado em 10/09/13 20h20
Por Iolando Lourenço Edição:Fábio Massalli Fonte:Agência Brasil

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de determina que as penas para os crimes serão aumentadas de um terço até a metade, já para as infrações administrativas, a pena poderá ser dobrada (Justus Hayes/CC)

Brasília - Projeto de lei que aumenta pena para crimes ou infrações contra crianças e adolescentes com deficiência foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As penas para os crimes serão aumentadas de um terço até a metade. Já para as infrações administrativas, a pena poderá ser dobrada em relação às atuais quando as vítimas forem jovens sem deficiência.

O projeto precisa ainda ser aprovado pelo plenário da Câmara para ser encaminhado à apreciação do Senado. Entre os crimes cometidos contra crianças e adolescentes, constantes do ECA, estão entregar o filho a terceiro mediante recompensa com pena de reclusão de um a quatro anos e multa, filmar cena de sexo envolvendo criança ou adolescente com pena de reclusão de quatro a oito anos e multa.

Deixar de comunicar às autoridades competentes suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente, hospedar jovem desacompanhado dos pais ou sem autorização escrita deles ou da autoridade judiciária são algumas das infrações administrativas a serem punidas com multa.

Edição: Fábio Massalli

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