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Responsabilidade Fiscal do Esporte: entenda os rumos do projeto de Lei
Criado em 22/01/15 17h58
e atualizado em 23/01/15 12h28
Por Nathália Mendes*
Edição:Portal EBC
Um veto a um artigo de uma medida provisória reconduziu clubes, atletas, confederações, governo e parlamentares à mesa de negociação por um projeto de uma lei de responsabilidade fiscal para o esporte. Nesta terça-feira (20), a presidenta Dilma Rousseff barrou a aprovação do artigo 141 da MP 656, de 2014. O artigo previa o parcelamento, em até 240 meses, dos débitos de entidades desportivas com a Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Banco Central, com redução de 70% das multas isoladas, de 30% dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor de encargo legal.
A Medida Provisória, que foi editada para conceder incentivos fiscais à importação de partes usadas em aerogeradores, recebeu a emenda que tratava do refinanciamento dos débitos de clubes na Comissão Especial criada para analisar o projeto. Em sua justificativa para a inclusão do artigo, o autor da emenda, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), menciona o alto grau de endividamento das entidades desportivas, em especial as dívidas previdenciárias: “Os clubes de futebol, por exemplo, não têm conseguido arrecadar o suficiente para pagar seus débitos tributários ou para obter financiamento junto aos bancos”, argumentou.
A inclusão do artigo foi vista pelo Bom Senso Futebol Clube, que mobiliza ex-atletas, jogadores profissionais de todas as divisões do futebol, técnicos e estudiosos do futebol como um “contrabando legislativo”. Uma carta assinada pelo movimento classificou a emenda como “uma virada de mesa vexatória” e uma tentativa de “golpe”: “Esta manobra aconteceu às costas do que negociávamos e foi proposta para tratar apenas sintomas, sem tratar das causas”, defende Ricardo Borges Martins, diretor-executivo do Bom Senso Futebol Clube.
A sanção do artigo era defendida pela entidade máxima do futebol brasileiro: “Salientamos ser de primordial importância a sanção presidencial da Medida Provisória nº 656/2014, que dará aos clubes fôlego para enfrentarem o terrível momento de dificuldades financeiras, propiciando um realinhamento orçamentário que permitirá a retomada do cumprimento das obrigações do clube”, escreveu o presidente eleito da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Marco Polo Del Nero, em ofício endereçado à Federação Nacional dos Atletas de Futebol (FENAPAF).
Ao explicar os motivos pelos quais optou pelo veto do polêmico artigo, a presidenta lembra que a proposta estava sendo construída pelos interessados há meses e afirma que “o texto aprovado não respeita este processo”. Segundo a justificativa, ao prever apenas o refinanciamento das dívidas, foi “deixado de lado medidas indispensáveis que assegurem a responsabilidade fiscal dos clubes e entidades, a transparência e o aprimoramento de sua gestão, bem como a efetividade dos direitos dos atletas”. De acordo com o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Pepe Vargas, também pesou para o veto do refinanciamento o impacto fiscal que a medida geraria.
“Se a lei fosse sancionada, com a renegociação das dívidas podendo ser feita a partir da aprovação, seria muito difícil retomar o diálogo e voltar a discutir a Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE). Os dirigentes não iriam se mexer para articular um projeto de lei que estabelecesse estes critérios”, pontua Martins. “Agora esperamos pela retomada das discussões, no sentido de se chegar a um consenso entre as partes, para que se leve o projeto ao plenário e seja votado da maneira mais democrática”.
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Outra medida provisória
O primeiro esforço para chegar a um termo comum veio do próprio governo, com a criação de um grupo de trabalho interministerial, formado pelos ministérios do Esporte, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social e pela Casa Civil da Presidência da República. Representantes da CBF, do Bom Senso, especialistas e jornalistas também estão convidados a participar. A comissão elaborará, em um prazo de até 30 dias, uma nova Medida Provisória, que vai normatizar a repactuação das dívidas dos clubes com o setor público.
Em seu perfil no Facebook, o Bom Senso confirmou que foi oficialmente convidado para fazer parte do grupo e ressaltou: “A nossa luta é para que (o refinanciamento) venha acompanhado de novos critérios de gestão para o futebol com punição desportiva aos clubes inadimplentes e responsabilização dos dirigentes”.
Representantes dos grupos e entidades que estavam acompanhando as negociações da LRFE indicam que um acordo satisfatório pode estar próximo: “O Bom Senso considerava as tratativas bem encaminhadas. Havia discordâncias, é claro, mas havia a confiança de que muito já estava acertado. O projeto de fair play financeiro estava sendo bem aceito pelos clubes. No entanto, a tramitação de um projeto de lei ordinário é mais demorada que uma medida provisória, que tem caráter de urgência”, pondera Martins.
O presidente da Federação Nacional de Clubes (Fenaclubes), Arialdo Boscolo, que também estava seguindo os debates desde a formulação do anteprojeto de lei, enxerga disposição do governo em fazer a proposta andar: “O projeto amadureceu muito e agora, com a criação de uma medida provisória específica, prova que há a vontade de avançar com a matéria. Existem poucas divergências, e sabemos que é impossível contemplar as exigências de todas as partes. Senti que, no final, estávamos muito próximos de chegar ao melhor texto possível”.
Boscolo cobra um amplo diálogo no grupo, com a presença de várias entidades: “Esperamos que todos os segmentos, não somente os clubes de futebol, sejam convidados a participar. Os clubes formadores de atletas olímpicos e clubes sociais também precisam ser contemplados em uma legislação que caiba para todos os envolvidos no esporte”.
Mecanismos da lei (e da regra)
A maior preocupação do presidente da Fenaclubes é que a legislação crie critérios factíveis para aliviar o estrangulamento dos clubes: “Queremos que a medida provisória traga os princípios da transparência, responsabilização dos dirigentes e pagamento das dívidas. Não defendemos a anistia, mas entendemos que é preciso chegar a uma saída, a um formato em que os clubes possam cumprir com suas obrigações, e punir aqueles que não estejam cumprindo”, defende. “A realidade dos clubes é conhecida. Se todo mundo começar a só exigir, vai acontecer o que já aconteceu no passado e não vai ter condições de pagar”.
Um dos últimos capítulos desta negociação foi a alteração dos regulamentos de competições editados pela própria CBF – tanto geral quanto específicos, que trarão as condições obrigatórias para que os clubes entrem em cada competição. Foram incluídas “normas sobre fair play (jogo limpo) financeiro e trabalhista, que estabeleçam requisitos e responsabilidades, visando ao saneamento fiscal e financeiro dos clubes, que ficarão obrigados a cumpri-las, sob pena de sofrerem as pertinentes penalidades desportivas”.
Procurada pela reportagem, a diretoria da CBF afirmou que só poderia detalhar como a entidade vai se posicionar daqui para frente depois que o presidente da entidade, José Maria Marin, voltar de uma viagem ao Paraguai, onde participa de reuniões da Conmebol.
*com informações da Agência Brasil
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