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De que forma a população pode propor uma lei?
Criado em 09/07/13 18h52
e atualizado em 12/07/13 22h18
Por Noelle Oliveira e Léo Rodrigues
Fonte:Portal EBC
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A pauta de Reforma Política ganhou destaque na agenda nacional desde que a presidenta Dilma Rousseff propôs, no dia 24 de junho, um plebiscito para debater o tema. O Portal EBC apresenta alguns pontos que poderão ser discutidos, com base em um levantamento que considerou três elementos: propostas apresentadas pelo Executivo, projetos em tramitação no Legislativo e posições oficiais de partidos políticos e parlamentares. Conheça as propostas para a Reforma Política |
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ACOMPANHE: - Senado aprova PEC que diminui assinaturas para projetos de iniciativa popular |
Apenas o presidente da República, no mínimo um terço dos membros da Câmara ou do Senado, ou mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação (manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros) podem propor alterações na lei constitucional. Ou seja, a participação popular não é cogitada nos casos de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Já para projetos de lei que não modificam a Constituição é necessário a assinatura de, no mínimo, 1% dos eleitores do país (aproximadamente 1,4 milhão), de ao menos cinco unidades da federação diferentes (com no mínimo 0,3% dos eleitores em cada um deles).
Quais são as propostas em debate para a participação popular na elaboração das leis?
1) Menos assinaturas
Diminuir o número de assinaturas necessárias para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular para cerca de um terço do atual (500 mil).
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2) Permitir PEC de iniciativa popular
Possibilitar que a população apresente Proposta de Emenda à Constituição (PEC) desde que conte com a assinatura de, no mínimo, 1,5 milhão de pessoas.
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