Licitações e Contratos - Portal de Compras

Publicado em 13/04/2021 - 11:03 e atualizado em 23/09/2021 - 18:21

A EBC, empresa pública federal, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério das Comunicações é regida pelo seu Estatuto, pela Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 e pelas demais normas de direito aplicáveis.

Subordina-se ao regime da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, conhecida como Nova Lei das Estatais para licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços comuns, inclusive de publicidade e de engenharia, compras, alienações e locações, bem como ao Decreto nº 10.024/2019, que institui a ferramenta de Pregão Eletrônico - Comprasnet.

 Os atos administrativos da EBC em relação às aquisições e contratações públicas são publicados no Diário Oficial da União – DOU e no sítio oficial da EBC, em atendimento aos normativos de compras e contratações, em especial a Lei nº 13.303/2016, estão disciplinados no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EBC (aprovado pela Deliberação CONSAD nº 37, de 09/12/2019).

A EBC não está vinculada ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, apenas ao Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, sob o Código do Órgão 20415 e Unidade Gestora 115406.


 

LICITAÇÕES: Acesse aqui

Nesta seção, são divulgadas cópias dos Editais e Termos de Adjudicação e Homologação, dentre outros resultados dos certames, além de datas de abertura da sessão pública. Trata-se de sistema de banco de dados da EBC, aberta à consulta pública, em atendimento à Lei de Acesso à Informação.

Para pesquisar o assunto de interesse, utilize os filtros da página, inicialmente clicando no tipo de Licitação (Pregão, Sistema de Registro de Preços, Concorrência, Credenciamento, tomada de preços ou leilão), selecionando na sequência o ano desejado para a consulta.

Para encontrar o conteúdo de seu interesse, utilize os filtros da página. Você pode selecionar a modalidade de licitação e digitar o ano, por exemplo. Em seguida, basta clicar em "Aplicar" para que os filtros sejam carregados e o conteúdo seja apresentado. Para download do arquivo em PDF basta clicar no ícone correspondente a "arquivo", constante no lado direito ao final da mesma fileira da informação consultada.

 

ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

CHAMAMENTOS PÚBLICOS


Pregão Eletrônico no Sistema do Comprasnet:  Acesse aqui 

Os procedimentos licitatórios, regidos pelo Decreto nº 10.024/2019, que trata do Pregão Eletrônico, são divulgados no sistema do Portal de Compras Governamentais. Para acesso às informações, basta acessar o link do Portal da Transparência e informar o código do Órgão (20415) e o Código da Unidade Gestora (115406).

 


CONTRATOS EBC:  Acesse aqui.

Os contratos da EBC, além de publicados no DOU, são registrados no Sistema Conta – Comprasnet Contratos – que gera a informação no Portal da Transparência. Para acesso às informações basta clicar no endereço abaixo e no campo de pesquisa incluir o Fornecedor, Número do Contrato ou Objeto.


SITUAÇÃO DOS CONTRATOS: Acesse aqui

Neste link está disponibilizada, em arquivo aberto para download, a relação de contratos e suas respectivas situações.

 

Contratos anteriores a 2020 

Neste link está disponibilizada, em arquivo aberto para download, a relação de contratos e suas respectivas situações.

 

Relação de empregados terceirizados por contrato

Neste link está disponibilizada, a relação da força de trabalho terceirizada que atua na EBC. Atualizado no 2º quadrimestre de 2021.

 

CONTRATAÇÕES DE OBRAS/EMPREENDIMENTOS PELA EBC

Neste link está disponibilizada a tabela com as Contratações de Obras/Empreendimentos pela EBC, para fins de atendimento ao Decreto nº 10.012, de 05/09/2019 e relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento-PAC, nos termos do Decreto nº 6.025, de 22/01/2007.

Link: A EBC não possui contratos de obras e empreendimentos realizados desde a sua criação por meio da Lei nº 11.652, de 07/04/2008, informando de imediato caso ocorram contratações dessa natureza.

Data da informação levantada: 30/06/2021 - 11h37. Áreas responsáveis pela informação: Gerência da Central de Compras da EBC e Gerência de Gestão de Contratos e Parcerias. 


 

CONTRATAÇÕES DIRETAS - Por Dispensa e Inexigibilidade - Acesse aqui

Neste link está disponibilizada a tabela com as contratações diretas, por dispensa e inexigibilidade.

 


RELAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS: Clique aqui e acesse o arquivo em formato aberto (ODS)

Neste link está disponibilizada a Relação de Bens Adquiridos em atenção ao art.48 da Lei nº 13.303/2016 - Lei das Estatais c/c art.42 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EBC, em vigência.

Informação atualizada em 23/09/2021.

 

 


PROCEDIMENTOS AUXILIÁRES À LICITAÇÃO:

PRÉ-QUALIFICAÇÃO: (não houve Edital aberto em 2018, 2019, 2020 e 2021 até o momento)

Neste link está disponibilizada a tabela com os editais de pré-qualificação realizados pela EBC.

 

CADASTRO DE FORNECEDORES: (não houve processo de Cadastramento de Fornecedores aberto em 2018, 2019, 2020 e 2021 até o momento)

Neste link está disponibilizada a tabela com o cadastro de fornecedores realizados pela EBC.


CREDENCIAMENTO 

Neste link está disponibilizada a tabela com os credenciamentos realizados pela EBC.

 


Empresas/Licitantes Inidôneos, supensos e impedidos

Neste link está divulgada a relação de empresas e licitantes que, por ato da própria EBC, tenham sido declarados suspensos do direito de participar de licitação ou impedidos de contratar com a EBC em razão de descumprimento de contrato, inclusive aqueles declarados inidôneos, mediante devido processo legal, informando o objeto, a penalidade aplicada e sua vigência. As informações são atualizadas no momento da publicação da decisão definitiva, caso a caso, transitado em julgado.


 

LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EBC - RILC/EBC

Versão em Vigor - Regulamento Interno de Licitações  e Contratos da EBC - vigente e atualizado em 09/12/2019 - CONSAD nº 37/2019: Acesse aqui.

Versão Revogada - Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EBC - Deliberação CONSAD nº 04 - 29/01/2018

Versão Revogada Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EBC - Deliberação CONSAD nº 27 - 09/10/2017

 

GLOSSÁRIO DE EXPRESSSÕES TÉCNICAS: Clique aqui e acesse o arquivo em formato aberto (ODT)

Neste link está disponibilizado Glossário de Expressões Técnicas de acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EBC, em vigência.

 


 

NOR 216 – Norma de Requisição de Material e/ou Serviços da EBC - que trata do fluxo interno da requisitação de material e serviços na EBC 

NOR 218 – Norma de Gestão de Contratos e Parcerias da EBC - que trata dos procedimentos internos de Gestão e Fiscalização dos Contratos

LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


 

ÁREAS DE CONTATO NA EBC

Para mais esclarecimentos, colocamos à disposição a plataforma Fala.BR, que é uma ferramenta de comunicação da sociedade com a administração pública, por meio das Ouvidorias. O sistema, gerido pela Controladoria-Geral da União (CGU), integra todas as ouvidorias da Administração Pública Federal, direta e indireta. Outra opção é enviar sua mensagem para os e-mails a seguir, inclusive para solicitar cópias de documentos relativos às contratações (cópia de Nota de Empenho, Projeto Básico, dentre outros).

Central de Compras da EBC: centraldecompras@ebc.com.br Telefone: (61) 3799-5389

Comissão Permanente de Licitações da EBC: cpl_ebc@ebc.com.br Telefones: (61) 3799-5654 / 5655 / 5657

E-mail Ouvidoria EBC: ouvidoria@ebc.com.br

Ouvidoria EBC: /ouvidoria/fale-com-a-ouvidoria

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